Questão FC175372
De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
- Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, têm status de emendas constitucionais. Esta afirmação está fundamentada no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece essa equivalência. Essa disposição legal é significativa porque eleva os tratados sobre direitos humanos a um patamar similar ao das principais normas do sistema jurídico brasileiro, garantindo que tais tratados tenham a mesma força do que as emendas constitucionais. Essa proteção reflete a importância dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, posicionando-os de forma privilegiada em relação a outras normas infraconstitucionais. Portanto, a aprovação dos tratados internacionais sobre direitos humanos requer uma ampla concordância no Legislativo, refletindo a relevância desse tema na sociedade e promovendo um robusto compromisso do Brasil com a proteção dos direitos fundamentais.
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