Questão FC175373
De acordo com as normas da Constituição Federal no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
- assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária.
- mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida publica.
- assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro, independentemente da ocorrência de dano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A porque reflete um princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar a proteção da propriedade privada com a necessidade de atender ao interesse público em situações excepcionais. De acordo com o inciso XXV do artigo 5º, em casos de iminente perigo público, a administração tem a autorização para utilizar propriedades particulares, visando salvaguardar a coletividade. Essa norma garante um mecanismo essencial: a indenização ulterior ao proprietário, estabelecendo um compromisso do Estado em reconhecer e compensar possíveis danos sofridos em decorrência do uso da propriedade. Assim, ao assegurar a indenização, a Constituição garante que o direito à propriedade não será desrespeitado, mesmo diante de intervenções necessárias, criando um equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades coletivas.
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