Questão FC175375
De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
- Mandado de Segurança
- Mandado de Segurança Coletivo
- “Habeas Corpus”
- “Habeas Data”
- Mandado de Injunção
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, “Habeas Corpus”, refere-se a um dos instrumentos mais importantes da proteção dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso LXVIII. Esse dispositivo visa assegurar que ninguém seja privado de sua liberdade de locomoção, exceto em situações que estejam legitimamente justificadas pela lei.
O habeas corpus é um remédio constitucional que pode ser utilizado tanto para prevenir quanto para remediar abusos ou ilegalidades que visem restringir a liberdade de uma pessoa. É aplicável em casos de prisão ilegal, constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Esse instrumento jurídico pode ser impetrado por qualquer cidadão, em seu próprio favor ou em favor de outrem, e para isso não é necessário um advogado, o que reforça seu caráter de fácil acesso à Justiça.
Dessa forma, o habeas corpus cumpre um papel essencial na garantia da livre circulação dos indivíduos, protegendo-os contra abusos de poder, refletindo o compromisso constitucional com a proteção dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.
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