Questão FC175376
A respeito do Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso demandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
II. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
III. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido antes do despacho da petição inicial.
IV. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que estão corretas as assertivas I, II e IV.
A assertiva I indica que a inicial do mandado de segurança pode ser indeferida de imediato, caso não se enquadre na modalidade adequada ou falte requisitos legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 12.016/09.
A assertiva II traz a informação de que, do indeferimento da inicial, cabe apelação se a competência for do juiz de primeira instância e que, se houver julgamento originário em tribunal, cabe agravo, isto está em consonância com o art. 10, §1º da mesma lei, reforçando a possibilidade de recurso.
Já a assertiva IV afirma que não se concede liminar para determinadas matérias, como compensação de créditos tributários e reclassificação de servidores, conforme preceitua o art. 7º, §2º, que delimita a atuação do judiciário nessas situações específicas. Portanto, as assertivas I, II e IV estão corretas e reforçam o entendimento das disposições legais aplicáveis ao mandado de segurança.
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