Questão FC175377
Remédios Constitucionais são os “direitos-garantia” que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção dos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternat
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
- Faz as vezes da exigência de liberdade do indivíduo frente ao poder público.
- Consiste no poder de dirigir a uma autoridade um pedido de providências, ou de intervenção, em defesa de seus direitos ou de interesses, próprios ou coletivos.
- Pode, ou não, ser impetrado por pessoa física ou jurídica para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Instrumento jurídico posto à disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda é pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.
- Serve exclusivamente para garantia de direito líquido e certo, tratam-se de direitos certos, que já se encontram no texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra E, afirma que o Mandado de Segurança "serve exclusivamente para garantia de direito líquido e certo". Essa afirmação reflete com precisão a natureza e a função desse remédio constitucional, conforme estipulado pelo art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988. O Mandado de Segurança é um instrumento destinado a proteger direitos que são liquido e certo, ou seja, são direitos claros, evidentes e que podem ser demonstrados sem a necessidade de provas adicionais. Isso significa que, ao impetrar um Mandado de Segurança, o autor já possui elementos suficientes para comprovar a existência do seu direito, dispensando qualquer apuração probatória mais complexa.
Além disso, essa tutela serve para coibir abusos de autoridade ou ilegalidades cometidas por agentes públicos, focando na imediata reparação de lesões aos direitos do impetrante. Assim, não cabe o uso desse remédio constitucional para direitos que careçam de comprovação ou que estejam subordinados a outros trâmites processuais, como no caso do Habeas Corpus ou Habeas Data.
Dessa forma, a letra E captura a essência do Mandado de Segurança, que é garantir a proteção de direitos de forma célere e eficaz dentro dos parâmetros já estabelecidos pela legislação vigente.
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