Questão FC175378
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
- Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
- Qualquer pessoa interessada
- Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
- Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seusmembros ou associados
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída que esteja em funcionamento há pelo menos um ano, visando a proteção dos interesses de seus membros ou associados. Essa previsão está consagrada no inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, refletindo a preocupação do legislador em permitir que tais entidades possam atuar na defesa de direitos coletivos.
Essa legitimidade é essencial, pois permite que grupos organizados busquem proteção perante o Judiciário, facilitando o acesso à justiça e garantindo que interesses comuns sejam defendidos de forma eficaz. Importante ressaltar que a exigência do período de um ano em funcionamento é uma medida que visa assegurar a representatividade e a solidez da entidade que está impetrando o mandado, conferindo maior credibilidade à sua ação. Assim, a alternativa E se destaca como a única que reflete corretamente os legitimados para o impetração desse tipo de remédio constitucional, respeitando os requisitos constitucionais estabelecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em