Questão FC175379
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2012
- Mandado de injunção.
- Habeas data.
- Habeas corpus.
- Mandado de segurança.
- Ação Civil Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que o direito à retificação dos dados pessoais do impetrante é protegido pelo Habeas Data. Essa garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXXII, alínea b, permite que qualquer pessoa solicite a correção de informações que lhe digam respeito e que estejam incorretas ou desatualizadas, garantindo assim a proteção à sua privacidade e autenticidade da identidade. Essa prerrogativa é fundamental para assegurar que os dados que circulam em poder de entidades públicas ou privadas sejam precisos, permitindo que o indivíduo controle a veracidade das informações que o referem, evitando prejuízos decorrentes de informações errôneas. A possibilidade de corrigir esses dados através do Habeas Data reforça a ideia de que todos têm direito à informação que é justa e representa fielmente suas identidades.
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