Questão FC175380
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2015
- propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
- propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
- impetrar mandado de segurança coletivo.
- propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- propor ação rescisória eleitoral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois destaca uma importante prerrogativa garantida ao cidadão na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso LXXIII. Este dispositivo afirma que qualquer cidadão possui legitimidade para propor uma ação popular com o objetivo de anular atos que causem prejuízos ao patrimônio público. Essa condição é fundamental, pois permite que os indivíduos atuem como agentes de controle social e fiscalizem a administração pública.
A ação popular é um instrumento de democracia participativa, que não apenas vislumbra a proteção dos bens públicos, mas também fortalece a ideia de responsabilidade dos gestores públicos. O autor da ação é isento de custas judiciais, salvo em casos de má-fé, o que incentiva mais cidadãos a utilizarem essa ferramenta de forma cívica e responsável. Essa prerrogativa é um reflexo do compromisso constitucional com a moralidade e a transparência na gestão pública, ressaltando que a defesa do patrimônio público é um direito de todos.
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