Questão FC175381
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da Tutela das Liberdades constitucionais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- A legitimidade para propor mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados.
- Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de caráter privado.
- Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois o mandado de injunção, conforme estipulado no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, visa suprir a lacuna normativa que impede o exercício efetivo de direitos e liberdades constitucionais. Esse instrumento é crucial em situações onde a falta de norma regulamentadora impossibilita a efetivação de prerrogativas fundamentais referidas à nacionalidade, soberania e cidadania. Com isso, ao conceder um mandado de injunção, o Judiciário assegura que os cidadãos tenham acesso garantido a seus direitos, mesmo na ausência de legislação específica, promovendo uma verdadeira tutela das liberdades constitucionais e fortalecendo a efetividade dos princípios democráticos dentro do Estado brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em