Questão FC175385
Quanto aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Todos os trabalhadores, mesmo sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, têm direito ao seguro desemprego.
- Todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Todo trabalhador, urbano ou rural, tem proteção do salário, sendo este impenhorável.
- Todos os trabalhadores, independente da idade, podem realizar trabalho noturno, perigoso e insalubre, desde que recebam os respectivos adicionais.
- Os direitos dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, alcançam somente os trabalhadores permanentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta se refere ao direito dos trabalhadores de promoverem ações trabalhistas relacionadas aos créditos de suas relações de trabalho, conforme previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Essa disposição assegura que todos os trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, possuam um prazo prescricional de cinco anos para pleitear seus direitos, sendo que este prazo se limita a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Essa regra é fundamental para proteger os trabalhadores, garantindo que eles possam reivindicar valores devidos por seus empregadores mesmo após a rescisão do contrato, assegurando um equilíbrio nas relações de trabalho. Essa norma também é interpretada de forma a abranger todos os trabalhadores, incluindo os domésticos, através da jurisprudência que reconhece a igualdade de direitos e a necessidade de proteção contra a exploração, consolidando a segurança jurídica para aqueles que buscam justiça em suas relações de trabalho.
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