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Questão FC175386

Considerados essenciais para a efetivação dos direitos mínimos de existência, os direitos sociais são elevados a nível constitucional, de forma a auxiliar na garantia da efetivação

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

AOCP · 2017

Considerados essenciais para a efetivação dos direitos mínimos de existência, os direitos sociais são elevados a nível constitucional, de forma a auxiliar na garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana. Considerando os direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
  1. Os trabalhadores têm direito à remuneração superior quando do serviço extraordinário, bem como a possibilidade de participação nos lucros, ou resultados da empregadora, sendo esta desvinculada da remuneração.
  2. O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Além disso, a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.
  3. Os trabalhadores têm direito ao repouso semanal remunerado, dando-se preferência aos sábados e domingos, bem como a proteção contra a despedida por justa causa, à qual implicará indenização compensatória.
  4. Os trabalhadores têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, cujo recolhimento fica a cargo do empregado, mas não afasta a responsabilização por dolo ou culpa, a qual recai sobre o empregador.
  5. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, desde que sejamrealizados atos que reduzam os riscos inerentes à atividade desenvolvida, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é correta porque reflete direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 7º, que estabelece normas protetivas para os trabalhadores urbanos e rurais.
O inciso XI ressalta o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculando essa participação da remuneração, o que busca estimular o engajamento dos trabalhadores na prosperidade de suas organizações.
Além disso, o inciso XVI menciona que a remuneração pelo trabalho extraordinário deve ser superior, em pelo menos 50%, à remuneração normal. Essa cláusula busca proteger o trabalhador do excesso de carga horária e assegurar compensações justas pelo tempo adicional trabalhado.
Portanto, a alternativa A sintetiza esses direitos básicos, assegurando que a remuneração e os benefícios trabalhistas adequadamente respeitem a dignidade do trabalhador, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e humano.

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