Questão FC175391
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. fundo de garantia do tempo de serviço.
III. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
IV. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A - Apenas I, II e III" está correta, pois os itens I, II e III refletem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º. O item I reconhece a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, um princípio fundamental para garantir a estabilidade no emprego e a dignidade do trabalhador, prevendo ainda a indenização compensatória. O item II menciona o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um mecanismo criado para assegurar a proteção financeira em situações de desemprego. Por fim, o item III destaca a irredutibilidade do salário, salvo disposições contrárias em convenção ou acordo coletivo, o que assegura a valorização do trabalho e a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador. Estes princípios são pilares dos direitos trabalhistas, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores. Portanto, a combinação dos itens I, II e III comprova a efetiva proteção aos direitos trabalhistas, enquanto o item IV apresenta um erro, uma vez que a assistência gratuita a filhos e dependentes se dá até os cinco anos de idade, e não seis.
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