Questão FC175392
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. São direitos dos trabalhadores consagrados pela Emenda Constitucional n° 20/98: I. salário-fa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
I. salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
II. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D - Apenas I e IV" está correta, pois as assertivas I e IV refletem direitos dos trabalhadores que foram efetivamente consagrados pela Emenda Constitucional nº 20/98. A assertiva I menciona o salário-família, que é um benefício pago ao trabalhador de baixa renda em razão de seus dependentes, alinhando-se perfeitamente ao que estabelece o art. 7º, XII da Constituição, atualizado pela referida emenda. Já a assertiva IV aborda a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz. Essa disposição corresponde ao art. 7º, XXXIII da CF, também modificado pela EC 20/98. Portanto, ambas as afirmativas I e IV se fundamentam em direitos explicitamente incorporados à legislação pela emenda, enquanto outras alternativas se referem a direitos que já existiam previamente na Constituição de 1988.
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