Questão FC175393
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, enunciado explicitamente na Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
- remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno.
- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, não representa um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição Federal. Na verdade, o Art. 7º, inciso XXIX da CF/88 estabelece que o prazo é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e não três nem cinco, como indicado na alternativa. Essa diferença é fundamental, uma vez que o prazo decadencial de dois anos visa garantir que os trabalhadores tenham um período delimitado e razoável para reivindicar seus direitos, evitando a protração de ações que poderiam prejudicar tanto o empregado quanto o empregador. Assim, a alternativa B é a que adequadamente indica a ausência de um direito explicitamente consagrado pela Constituição, reforçando a importância do conhecimento preciso sobre os direitos trabalhistas.
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