Questão FC175394
Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2012
- Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.
- Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.
- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.
- O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
- É vedada a dispensa do empregado sindicalizado apartir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma ser vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, reflete o que está claramente estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal de 1988. Essa norma protege os direitos dos trabalhadores sindicalizados, assegurando que aqueles que se engajam na representação de seus colegas não sofram retaliações ou dispensa arbitrária durante períodos críticos, como a candidatura ou o exercício do mandato. Essa proteção é fundamental para a democracia sindical e para a autonomia da classe trabalhadora, já que garante que os interesses dos trabalhadores possam ser defendidos sem medo de represálias, fomentando uma representação mais justa e efetiva. Além disso, ressalta a importância de que a lei defina claramente as condições que podem levar à dispensa, como a comissão de falta grave, o que demonstra um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e o funcionamento da dinâmica empresarial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em