Questão FC175403
Em relação aos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Fede
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a A - Apenas I e III, pois as assertivas I e III estão coerentes com o que estabelece a Constituição Federal de 1988.
A assertiva I esclarece que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e os Prefeitos podem ser reeleitos uma única vez para o próximo período, conforme o art. 14, § 5º, o que está absolutamente correto.
Já a assertiva III trata das inelegibilidades, afirmando que cônjuges e parentes até o segundo grau do titular de cargo executivo não podem concorrer no mesmo território em que o titular exerce sua função, salvo se já forem titulares de mandato e candidatos à reeleição – esta interpretação é fiel ao art. 14, § 7º da CF.
Assim, ambas as assertivas estão alinhadas com a legislação, justificando a escolha da alternativa A.
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