Questão FC175407
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
- A cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem, entre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e o de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma que “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Esta afirmativa está diretamente vinculada ao artigo 14, § 4º da Constituição Federal de 1988, o qual especifica estas duas categorias como inelegíveis.
O termo “inalistáveis” refere-se a indivíduos que não possuem a capacidade de serem registrados como eleitores, resultando na sua exclusão do rol de elegíveis nas eleições. Já os “analfabetos” são aqueles que não conseguem ler ou escrever, o que, segundo a normativa constitucional, também os inviabiliza para a ocupação de cargos eletivos.
Essa disposição busca assegurar que aqueles que exerçam funções públicas de relevância tenham um mínimo de capacidade de expressão e entendimento, refletindo, assim, o compromisso do legislador com a qualidade da representação política. Portanto, reconhecendo a importância da educação e da participação ativa e consciente na esfera pública, a previsão de inelegibilidade para ambas as categorias se justifica como um mecanismo de proteção da integridade do sistema democrático.
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