Questão FC175408
Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequê
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
( ) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares Municipais ocorrerão durante o período de recesso forense.
( ) Se versarem sobre questões locais, as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições Municipais, nos termos da Constituição Federal.
( ) Quando se refere a consultas populares Municipais, não é permitida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na TV para a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários àquilo que está sendo consultado.
( ) Em se tratando de consulta popular Municipal, após o tema ser aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o chefe do Poder Executivo, antes de ser remetido para a Justiça eleitoral.
- F – V – F – V.
- F – V – V – F.
- V – V − F – V.
- V – F – V – F.
- V – F – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "B - F – V – V – F" apresenta uma sequência lógica e coerente com o que estabelece a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às consultas populares.
O primeiro item é falso porque as manifestações sobre as questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais e não durante o recesso forense, conforme o artigo 14, § 13.
O segundo item é verdadeiro, já que as consultas sobre questões locais de fato devem ser realizadas concomitantemente às eleições municipais, evidenciando a relevante ligação entre a participação cidadã e o processo eleitoral, conforme disposto no artigo 14, § 12.
O terceiro item é verdadeiro também, pois a norma proíbe a utilização de propaganda gratuita em rádio e TV para a divulgação das consultas, conforme reitera o mesmo § 13 do artigo 14, buscando, assim, garantir a isonomia durante o pleito.
Por fim, o quarto item é falso, pois não há previsão na legislação que obrigue o encaminhamento do tema à aprovação do chefe do poder executivo antes de ser enviado à Justiça Eleitoral, de acordo com o mesmo artigo 14, § 12.
Dessa forma, a sequência mencionada na alternativa "B" está correta ao respeitar os princípios e regras estabelecidos no ordenamento jurídico aplicável às consultas populares municipais.
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