Questão FC175409
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, conforme determinação recente do STF.
- É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
- O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra imediatamente após a data de sua vigência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete fielmente o disposto no art. 14, § 8º da Constituição Federal, que trata da elegibilidade dos militares alistáveis. Nela, são estabelecidas duas condições principais para que um militar possa se candidatar a cargos eletivos:
1. Se o militar tiver menos de dez anos de serviço, ele deve afastar-se da atividade para poder concorrer.
2. Se o militar tiver mais de dez anos de serviço, ele deve ser agregado pela autoridade superior. Nesse caso, se eleito, o militar passará automaticamente, no momento da diplomação, para a inatividade.
Esse dispositivo busca assegurar que os militares não estejam em atividade ao exercer funções políticas, evitando assim possíveis conflitos de interesse e garantindo a normalidade do serviço público. Portanto, a alternativa D apresenta uma interpretação adequada e precisa do texto constitucional referente à elegibilidade dos militares, atendendo as condições para que eles possam participar do processo político sem comprometer sua função primordial na defesa da pátria.
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