Questão FC175410
Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2015
- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.
- Não são inelegíveis os analfabetos, sendo, todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.
- É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.
- Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Essa previsão, contida no § 7º do art. 14 da Constituição Federal de 1988, tem o claro objetivo de proteger a integridade das instituições democráticas e garantir a imparcialidade nas eleições. Ao restringir o direito de candidatar-se para famílias de líderes políticos em exercício, busca-se evitar a chamada inelegibilidade reflexa, que previne a possibilidade de que pessoas com vínculos familiares próximos possam se beneficiar de uma eventual popularidade ou influência do titular do cargo, o que poderia distorcer a justa competição eleitoral. Além disso, a exceção para aqueles que já detêm mandato eletivo e procuram a reeleição ressalta um princípio de continuidade administrativa, permitindo que quem já está em exercício mantenha sua posição à frente de seus eleitores. Dessa maneira, a alternativa A se alinha perfeitamente com os preceitos constitucionais que visam assegurar a probidade e a lisura do processo eleitoral no país.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em