Questão FC175411
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. O militar alistável para ser elegível, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "E - I, II, III e IV" é correta pois cada uma das assertivas retrata fielmente preceitos constitucionais expressos na Constituição Federal de 1988 sobre direitos políticos e inelegibilidades.
Assertiva I traz a possibilidade de reeleição para o Presidente da República, Governadores e Prefeitos, permitindo-lhes concorrer a um único período subsequente, conforme estipulado no art. 14, § 5º.
Assertiva II enfatiza que, para se candidatar a outros cargos, esses agentes políticos devem renunciar aos seus mandatos até seis meses antes das eleições, o que está claramente delineado no § 6º do mesmo artigo.
Assertiva III descreve as inelegibilidades que recaem sobre cônjuges e parentes até o segundo grau de autoridades mencionadas, exceto se já forem titulares em mandato, reafirmando o que dispõe o § 7º do mesmo artigo.
Por fim, Assertiva IV aborda a condicionante para a elegibilidade de militares, que devem se afastar da atividade se tiverem menos de dez anos de serviço, conforme art. 14, § 8º. Assim, as assertivas estão em conformidade com a letra da lei, o que justifica a escolha da alternativa E.
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