Questão FC175412
Considerando o tema partidos políticos e o seu regramento Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Ao eleito por partido que nã
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
I. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
II. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
III. Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- Apenas III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, B - Apenas I e II, se fundamenta na interpretação precisa dos dispositivos constitucionais que regulam a atuação dos partidos políticos.
A assertiva I está correta, pois o artigo 17, § 5º da Constituição assegura que o mandato do eleito permanece preservado mesmo que seu partido não alcance os requisitos necessários para acesso aos recursos do fundo partidário e à veiculação gratuita no rádio e na televisão, permitindo ainda que ele se filie a outro partido que atenda a essas exigências, sendo que essa nova filiação não impactará a distribuição dos recursos.
Já a assertiva II também é válida, uma vez que, conforme o artigo 17, § 6º, os parlamentares que se desligam de seus partidos podem perder o mandato, exceto nas situações de anuência do partido ou em situações de justa causa, reafirmando a importância da fidelidade partidária, enquanto a migração para outro partido não influencia a questão do acesso a recursos públicos. Assim, as assertivas I e II estão em consonância com as normas constitucionais relativas à matéria, confirmando a validade da resposta escolhida.
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