Questão FC175413
Considerando as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
- É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.
- É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio eà televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada parafins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta, pois reflete a disposição do art. 17, § 5º, da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional 97/2017. Este parágrafo assegura ao candidato eleito por um partido que não atinge os critérios estabelecidos para acesso ao fundo partidário e à propaganda em rádio e televisão, o direito de manter seu mandato e de se filiar a outro partido que satisfaça tais requisitos, sem que haja perda de seu cargo. Essa disposição é fundamental para garantir a estabilidade política e a representatividade, permitindo que o parlamentar busque um novo partido que possa oferecer as condições requeridas, sem a iminência da perda de seu mandato. Além disso, essa nova filiação não influenciará nas regras de distribuição dos recursos do fundo partidário e no acesso ao tempo de rádio e televisão, enfatizando um aspecto de justiça e equidade na política. Portanto, a opção expressa corretamente as repercussões da infidelidade partidária no quadro normativo brasileiro.
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