Questão FC175414
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
- Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
- São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque, de acordo com o art. 19, II da Constituição Federal de 1988, é explicitamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. Isso significa que todos os entes federativos são obrigados a reconhecer a veracidade e autenticidade dos documentos emitidos por outros órgãos públicos, garantindo, assim, a segurança jurídica e a confiança nas relações administrativas. Essa norma é fundamental para a manutenção da ordem e do respeito às formalidades legais, evitando arbitrariedades e promovendo a efetiva proteção dos direitos dos cidadãos diante da administração pública. Assim, a disposição constitucional visa assegurar que os documentos públicos sejam amplamente aceitos como prova e que os cidadãos não sofram prejuízos por recusa indevida de fé a esses documentos.
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