Questão FC175415
Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Far-se-á por lei federal.
- Dependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.
- Deverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.
- É obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
- É obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que afirma ser obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, está correta ao abordar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, conforme disposto na Constituição Federal, especificamente no artigo 18, §4º. Este dispositivo estabelece que, antes de qualquer alteração na configuração municipal, é necessário realizar um estudo prévio que avalie a viabilidade econômica, social e administrativa do novo Município.
Este estudo deve ser apresentado e publicado na forma da lei, garantindo transparência e fornecendo informações adequadas à população afetada. A ausência desse estudo inviabilizaria a tomada de decisões informadas, desconsiderando os impactos que tais mudanças administrativas podem ocasionar na vida dos cidadãos.
Portanto, a exigência da divulgação do estudo de viabilidade é fundamental para assegurar a legitimidade e a responsabilidade no processo de reestruturação dos Municípios, respeitando a autonomia municipal e promovendo a participação popular.
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