Questão FC175416
De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
- podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, exceto se for para subvencionar-lhes e participar do funcionamento, conformando uma aliança municipal.
- não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- devem deixar de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, desde que organizem seu funcionamento e mantenham com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- devem promover distinções entre os brasileiros, deixando de criar preferências entre eles.
- necessitam rechaçar fé aos documentos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, conforme previsto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Esta vedação visa assegurar a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, evitando que qualquer esfera do governo, incluindo os Municípios, possa influenciar ou controlar práticas religiosas. A ressalva sobre colaboração de interesse público permite que os Municípios possam, de acordo com a lei, cooperar com instituições religiosas em situações que beneficiem a sociedade, como na promoção de ações sociais, desde que essa colaboração não signifique financiamento ou privilégios às entidades religiosas em detrimento da separação entre o Estado e a religião. Essa abordagem estabelece um equilíbrio fundamental entre a liberdade de consciência e a necessária neutralidade estatal em questões religiosas, cimentando a estrutura democrática e pluralista do país.
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