Questão FC175418
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. estabelecer cultos religiosos ou igre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada, que aponta como corretas as assertivas I, II e III, está fundamentada diretamente nos preceitos da Constituição Federal.
A assertiva I é correta, pois o artigo 19 da CF estabelece expressamente que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecer cultos ou igrejas, indicando claramente a separação entre religião e Estado e garantindo a liberdade religiosa sem favorecer qualquer um dos cultos.
A assertiva II também se mostra correta, uma vez que recusar fé a documentos públicos contraria o princípio da fé pública, estipulado igualmente na Constituição, portanto, é vedado a esses entes federativos esse tipo de ação.
Quanto à assertiva III, ela é válida, pois o artigo abordado proíbe a criação de distinções entre brasileiros, promovendo a igualdade perante a lei e evitando qualquer tipo de discriminação.
Por outro lado, a assertiva IV não pode ser considerada correta, pois o cuidado da saúde e assistência pública é uma competência comum a todos os entes federativos, o que não se alinha à ideia de proibição apresentada nas demais assertivas. Assim, a alternativa correta é a "A", que abrange apenas as assertivas I, II e III.
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