Questão FC175419
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Brasília é a Capital Federal.
III. Os Territórios Federais integram o Estado, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração à União serão reguladas em lei complementar.
IV. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a "C - Apenas I e II".
Vamos analisar as assertivas que compõem essa alternativa.
I. Esta afirmativa está em conformidade com o Art. 18 da Constituição Federal, que estabelece a organização político-administrativa do Brasil, consistindo na União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, todos dotados de autonomia. Portanto, está correta.
II. A afirmação de que Brasília é a Capital Federal também é verdadeira, respaldada pelo Art. 18, § 1º da Constituição. Este é um dado amplamente conhecido e inquestionável.
Já as outras assertivas (III e IV) contêm erros: a III ignora que os Territórios Federais integram a União, e não o Estado; e a IV menciona referendo quando o correto seria plebiscito para as alterações territoriais. Dessa forma, somente as afirmativas I e II estão corretas, confirmando a escolha da alternativa "C".
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