Questão FC175420
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por (pela) ______, e dependerão de consulta prévia, mediante ______, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação das(os)______, apresentados e publicados na forma da lei.
- Constituição Federal / consulta / Planos de Orientações de Gestão
- Lei Orgânica dos Municípios / pesquisa / Ações Estratégicas Continuadas e de Suporte
- Lei Complementar Federal / plebiscito / Estudos de Viabilidade Municipal
- Constituição do Estado / exposição de motivos / Macroprocessos de Planejamento e Organização dos Municípios Brasileiros
- Legislação Ordinária Estadual / convocação / Princípios da Revisibilidade das Estruturas dos Municípios do Estado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "C - Lei Complementar Federal / plebiscito / Estudos de Viabilidade Municipal", reflete com precisão o que está disposto no artigo 18, § 4º da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser regulamentados por lei estadual, mas somente dentro do limite determinado por uma Lei Complementar Federal. Essa etapa é crucial, pois a norma maior fornece as diretrizes gerais e estabelece parâmetros para a atuação dos estados.
Ademais, a realização de um plebiscito é uma exigência para garantir que as decisões afetem diretamente a vontade da população dos municípios envolvidos, permitindo que os cidadãos tenham voz ativa nessas mudanças importantes. A realização do plebiscito é, portanto, um instrumento democrático essencial. Por fim, a consulta deverá ocorrer após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que servem como base técnica para a análise da viabilidade das mudanças propostas, assegurando que estas são bem fundamentadas e publicizadas dentro da legalidade. Essa sequência lógica garante que as transformações na organização político-administrativa sejam feitas de maneira responsável e que considerem a vontade popular.
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