Questão FC175423
Assinale a alternativa que apresenta uma competência administrativa exclusiva da União estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D - Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal." se destaca como uma competência administrativa exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 21 da Constituição Federal de 1988. Essa atribuição é crucial, pois envolve a preservação da ordem pública e a proteção dos direitos e garantias fundamentais em situações excepcionais. É importante ressaltar que apenas a União possui a prerrogativa de decretar tais estados, o que demonstra a centralização de poder necessária em momentos de crise, como guerras ou catástrofes nacionais. Estes instrumentos, portanto, refletem a responsabilidade da União em assegurar a estabilidade e a segurança do país, sendo restritos a este ente federativo para evitar ações descentralizadas que poderiam comprometer a ordem nacional. Assim, a alternativa D é precisa e correta ao ilustrar uma atribuição exclusiva da União.
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