Questão FC175424
Assinale a alternativa que apresenta os tipos de requisições que é competência privativa da União legislar em caso de perigo iminente e em tempo de guerra.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Requisições ressarcíveis e irrecuperáveis.
- Requisições temporária e definitiva.
- Requisições pública e privada.
- Requisições urbana e rural.
- Requisições civil e militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra “E”, que menciona as requisições civil e militar. De acordo com o art. 22, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União, especialmente em situações de perigo iminente e tempo de guerra. Isso significa que, nessas circunstâncias críticas, a União detém a exclusividade de estabelecer normas relacionadas a esta matéria, visando a manutenção da ordem e a proteção da sociedade. Assim, a possibilidade de requisição, tanto no âmbito civil quanto militar, é um instrumento essencial para a atuação do Estado em contextos de emergência, justificando a escolha desta alternativa como a correta na questão proposta.
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