Questão FC175427
Sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- É competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
- É competência exclusiva dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- É competência exclusiva dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete exatamente o que estabelece o Art. 23 da Constituição Federal de 1988, que define as competências comuns entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O dispositivo menciona explicitamente que é dever de todas essas esferas de governo cuidar da saúde e assistência pública, além de proteger e garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Isso demonstra a importância da atuação conjunta e colaborativa entre as diferentes esferas de governo, assegurando que políticas de saúde e proteção social sejam implementadas de maneira eficaz e abrangente, garantindo assim o bem-estar da população. Essa competência comum reflete o princípio da descentralização administrativa e da cooperação federativa, permitindo que cada ente federativo contribua de acordo com suas capacidades e peculiaridades locais, sem perder de vista a responsabilidade compartilhada.
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