Questão FC175428
Sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
- Compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
- Compete exclusivamente ao Município planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- Compete exclusivamente aos Estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Compete exclusivamente à União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Essa afirmação encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 30, que estabelece as competências dos Municípios. Essa norma garante a autonomia municipal, permitindo que as cidades tenham capacidade legislativa para tratar de questões que impactam diretamente a vida de seus cidadãos, como urbanismo, saúde, educação e cultura locais. A importância dessa competência reside na ideia de que os Municípios, por estarem mais próximos da população, conhecem melhor suas necessidades e peculiaridades, possibilitando uma gestão mais eficaz e adaptada à realidade local. Portanto, essa prerrogativa é fundamental para a promoção do bem-estar e do desenvolvimento social nas comunidades municipais.
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