Questão FC175429
No que tange ao disposto na Constituição Federa! , é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2015
- compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comerciai.
- é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada, que afirma ser competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, encontra respaldo no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Essa norma é fundamental para a definição da divisão das competências legislativas dentro do Estado brasileiro, onde a União detém a exclusividade em legislar sobre diversos temas que são considerados de interesse nacional.
Ao categorizar essas matérias como privativas, a Constituição busca garantir uma uniformidade nas legislações que regulam aspectos essenciais para o desenvolvimento do país, como a gestão de recursos hídricos e a infraestrutura de energia, que têm grande impacto econômico e social.
Assim, a possibilidade de legislar sobre esses temas é centralizada na União para garantir a implementação de uma política coerente e integrada em todo o território nacional, evitando conflitos de normas e promovendo a estabilidade e a segurança nas relações sociais e econômicas.
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