Questão FC175430
Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2013
- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- educação, cultura, ensino e desporto.
- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- procedimentos em matéria processual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta, pois se fundamenta no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece claramente que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Essa disposição é crucial para a uniformidade do sistema jurídico nacional, já que trata de áreas que demandam uma legislação coesa e que, se reguladas de maneira diversa por diferentes entes federativos, poderiam gerar insegurança jurídica e divergências interpretativas. Por exemplo, a adoção de diversas normas sobre direito penal poderia levar a situações em que um mesmo comportamento é considerado crime em um estado, mas não em outro, comprometendo a aplicação da justiça. Portanto, a definição da competência legislativa exclusiva da União para essas matérias visa garantir a ordem e a estabilidade nas relações jurídicas em todo o território nacional.
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