Questão FC175431
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
- seguridade social.
- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
- diretrizes e bases da educação nacional.
- registros públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta, pois está em consonância com o disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre temas que impactam todo o país de forma integrada. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens culturais é um assunto que exige um tratamento delicado e que pode variar significativamente de acordo com as especificidades locais, justificando assim uma legislação conjunta. Essa competência assegura que a proteção de direitos fundamentais — como a preservação ambiental e a proteção ao consumidor — seja garantida através da colaboração entre os diferentes níveis de governo, possibilitando uma resposta legal mais efetiva e adaptada às realidades regionais. Portanto, a inclusão dessa matéria no rol da legislação concorrente promove um equilíbrio entre a uniformidade das normas gerais e a flexibilidade necessária para atender as particularidades locais.
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