Questão FC175432
Compete privativamente à União legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
- desapropriação.
- custas dos serviços forenses.
- produção e consumo.
- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A opção A - desapropriação é a resposta correta porque a Constituição Federal, em seu art. 22, efetivamente atribui à União a competência privativa para legislar sobre várias matérias, incluindo a desapropriação. Isso significa que somente a União pode estabelecer normas que regulamentem os procedimentos e os direitos relacionados a desapropriações, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica em todo o território nacional.
A desapropriação é um mecanismo essencial pelo qual o Estado pode retirar a propriedade de um particular para fins de interesse público, como a construção de infraestruturas e serviços essenciais, sempre respeitando o devido processo legal e a justa indenização. Este aspecto da competência privativa é crucial, pois evita que diversos estados ou municípios legislem de forma autônoma sobre um tema tão sensível, que poderia gerar conflitos ou insegurança nas relações fundiárias. Portanto, ficou claro que a alternativa A retrata uma atribuição exclusiva da União, conforme disposto na Constituição.
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