Questão FC175433
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que afirma que todas as assertivas estão corretas, reflete a complexidade e a harmonia do sistema federativo brasileiro conforme delineado na Constituição Federal.
A assertiva I é correta, pois o artigo 24, § 1º estabelece que, no âmbito da legislação concorrente, a União tem a competência restrita para estabelecer normas gerais, o que delimita seu poder de atuação.
Em seguida, a assertiva II reforça que essa competência da União não Barreira a atuação suplementar dos Estados, permitindo que estes legislem em complementação às normas gerais, conforme previsto no artigo 24, § 2º.
A assertiva III também é correta, pois o artigo 24, § 3º esclarece que, na ausência de uma norma federal, os Estados estão autorizados a exercer sua competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais.
Por fim, a assertiva IV aborda a relação entre normas federais e estaduais ao afirmar que a superveniência de uma lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de leis estaduais que forem contrárias, conforme o artigo 24, § 4º.
Portanto, a resposta correta é a letra E, pois todas as assertivas estão em perfeita consonância com a ordem constitucional, refletindo um entendimento robusto da distribuição de competências no Brasil.
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