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Questão FC175437

Em relação à soberania e autonomia do Estado Federado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S). I. Cabe aos Estados explorar diretamente, os ser

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

AOCP · 2011

Em relação à soberania e autonomia do Estado Federado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).

I. Cabe aos Estados explorar diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. Incluem-se entre os bens dos Estados, entre outros: as águas fluentes e emergentes e as terras devolutas não compreendidas entes da União.

III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Ministros de Estado, observado o disposto em lei.

IV. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, exclusive a posse em virtude de concurso público e observado o disposto em Lei.
  1. Apenas II.
  2. Apenas III e IV.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas IV.
  5. Apenas I e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta "E - Apenas I e III" aponta assertivas que estão inconsistentes com o que determina a Constituição Federal.

I. A primeira assertiva é considerada incorreta uma vez que, de acordo com o art. 25, § 2º da Constituição, os Estados têm a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, tornando a redação apresentada incompleta. Assim, a menção de que "cabe aos Estados explorar diretamente" sem incluir a possibilidade da concessão gera erro na afirmativa.

III. No que se refere à terceira assertiva, ela se configura incorreta porque confunde o parâmetro de comparação para o subsídio. O art. 27, § 2º menciona que o subsídio dos Deputados Estaduais deve corresponder, no máximo, a setenta e cinco por cento daquele fixado para os Deputados Federais, e não para os Ministros de Estado, conforme afirmado.

Por essas razões, a letra E é a resposta adequada, já que apenas as assertivas I e III contêm erros conceituais, cumprindo-se assim o requerimento da questão de identificar as afirmações INCORRETAS.

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