Questão FC175438
Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com a Emenda Constitucional n° 19/98, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciat
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
De acordo com a Emenda Constitucional n° 19/98, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da(o) ______________________, na razão de, no máximo, ________________daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
- Assembleia Legislativa / setenta e cinco por cento
- Assembleia Legislativa / setenta por cento
- Senado Federal / setenta e cinco por cento
- Câmara dos Deputados / sessenta por cento
- Supremo Tribunal Federal / cinquenta por cento
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "A - Assembleia Legislativa / setenta e cinco por cento" se baseia no que dispõe o § 2º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o subsídio dos Deputados Estaduais deve ser definido por meio de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Essa regra assegura que a própria instituição responsável pela representação dos cidadãos faça a definição de seus membros, promovendo um importante princípio da autonomia do legislativo estadual.
Além disso, o texto constitucional especifica que este subsídio pode ser fixado em, no máximo, setenta e cinco por cento do valor estabelecido para os Deputados Federais, garantindo assim um teto para esses ganhos e evitando excessos que poderiam comprometer a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário. Essa limitações busca harmonizar a remuneração dos legisladores, ao mesmo tempo que respeita as particularidades da atuação em cada esfera do governo. Portanto, esta alternativa reflete com precisão os dispositivos constitucionais aplicáveis, confirmando sua correção.
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