Questão FC175440
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
- as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais.
- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual.
- o Poder Executivo Estadual fará o controle externo da legalidade da fiscalização.
- o Conselho de Contas Municipais reporta diretamente aos Tribunais de Contas Estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta refere-se ao artigo 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que trata da obrigação de transparência nas contas públicas dos Municípios. Este dispositivo estabelece que as contas do Município devem ficar, dentro do prazo de sessenta dias, à disposição de todos os contribuintes anualmente. Essa medida visa garantir o direito de fiscalização e controle social, permitindo que qualquer cidadão examine e aprecie a legitimidade das contas públicas. Essa prática fortalece a transparência na gestão pública e promove a responsabilidade fiscal, uma vez que os contribuintes têm a possibilidade de questionar as decisões e gastos feitos pela administração municipal, trazendo um elemento de accountability na gestão pública local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em