Questão FC175441
O artigo 23, inciso III, da Constituição Federal Brasileira, inclui entre as funções de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção dos documento
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- a Prefeitura franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei.
- identificar os arquivos histórico-cultural da cidade.
- identificar os documentos públicos como corrente, intermediário e permanente.
- implantar programas de Digitalização de Documento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A apresenta a competência dos Municípios em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme definido no artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal. Esta disposição legal é crucial, pois reconhece a importância da preservação cultural como um aspecto fundamental da identidade e diversidade do povo brasileiro. A norma estabelece que essa proteção deve ocorrer observada a legislação pertinente e a ação fiscalizadora federal e estadual, garantindo que os Municípios atuem em consonância com diretrizes mais abrangentes. Isso significa que, enquanto os Municípios têm a autonomia para implementar iniciativas locais de proteção, devem respeitar e acatar o que é preconizado nas normativas superiores, assegurando a harmonia e integridade das ações em defesa do patrimônio cultural, elemento vital para a história e memória coletiva de cada comunidade.
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