Questão FC175443
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que quando decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.
- Os membros de Poder e os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitidos os acréscimos de gratificações e abonos, na forma da lei.
- A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se aparticipação nos cursos um dos requisitos para o ingresso na carreira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta, pois reflete diretamente o que estabelece o art. 39, § 9º da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo proíbe a incorporação de vantagens de caráter temporário ou relacionadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Essa vedação é fundamental para assegurar a estabilidade e a previsibilidade na gestão pública, evitando que gratificações ou benefícios transitórios se tornem permanentes, o que poderia comprometer a transparência financeira e dificultar o controle das despesas públicas. Além disso, essa norma busca promover uma carreira pública baseada em mérito e equidade, garantindo que as remunerações se mantenham justas e proporcionais às atribuições e responsabilidades de cada cargo efetivo. Portanto, a proibição elencada na alternativa A cumpre um papel vital na organização do Estado e no funcionamento da administração pública, evitando práticas que poderiam levar à desvalorização dos servidores efetivos e à ineficiência na gestão dos recursos públicos.
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