Questão FC175449
Se um Prefeito de um município editar um decreto (ato administrativo) cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municipal para que exerçam suas profi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Motivação.
- Impessoalidade.
- Eficiência.
- Transparência.
- Exigibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B - Impessoalidade, pois o princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue em função do interesse coletivo e não em benefício de interesses particulares ou familiares dos agentes públicos. No caso em questão, o ato do Prefeito de proporcionar gabinetes para seus filhos, permitindo que exerçam suas funções privadas, caracteriza uma clara violação desse princípio, visto que favorece diretamente seus familiares em detrimento da imparcialidade e da transparência necessárias à administração pública.
Além disso, a impessoalidade implica a proibição de que a administração pública seja utilizada como um meio de promoção pessoal ou familiar, o que se concretiza na autorização indevida para que figuras ligadas ao Prefeito ocupem espaços na estrutura do governo local. Em suma, o ato feriu a impessoalidade ao desviar o foco do serviço público, priorizando interesses privados. Assim, reafirmamos que a classificação correta da transgressão do conceito abordado é efetivamente a letra B.
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