Questão FC175450
O Prefeito de um município qualquer decide editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Celeridade.
- Irretroatividade.
- Legalidade.
- Transparência.
- Contraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, pois o decreto do Prefeito que proíbe o uso de chinelos nas vias públicas fere o princípio da legalidade. Este princípio, consagrado no art. 5º, II da Constituição Federal, estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, exceto em virtude de uma lei. Assim, um ato administrativo, como um decreto, não pode criar obrigações ou restrições para os cidadãos sem que haja uma base legal que o justifique.
Ou seja, a norma infralegal emitida pelo Prefeito, ao criar uma proibição sem respaldo em uma lei anterior e específica, ultrapassa os limites impostos pela legalidade e infringe a autonomia dos munícipes. A Administração Pública deve sempre atuar dentro dos limites que a legislação estabelece, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos e garantindo que suas ações estejam fundamentadas em normas legais válidas.
Portanto, ao editar um decreto que impõe essa restrição, o Prefeito não apenas ignora o princípio da legalidade, mas também coloca em risco a própria estrutura jurídica que sustenta a relação entre o Estado e os indivíduos.
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