Questão FC175453
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, em seu Capítulo VII, trata da Administração Pública e, na seção I, apresenta as disposições gerais, sendo que o artigo tri
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horário.
- investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade, não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo daremuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois reflete precisamente o disposto no artigo 38 da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários. Essa possibilidade de acumulação de vencimentos é uma exceção que garante ao servidor manter sua remuneração habitual sem que isso prejudique sua função eletiva. No entanto, se não houver compatibilidade de horários, o servidor será afastado de seu cargo, sendo-lhe dado o direito de optar pela remuneração de seu cargo ou pela remuneração do cargo eletivo. Essa previsão garante uma escolha ao servidor, resguardando seus direitos e libertando-o de conflitos que poderiam surgir entre as diferentes funções que exerce.
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