Questão FC175454
Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
- Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos integrais.
- Para efeitos de aposentadoria dos servidores públicos, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, de forma que atenda ao melhor interesse do servidor.
- São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que também estável, não poderáretornar ao cargo de origem, devendo ser posto em disponibilidade, com a sua remuneração integral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta, pois reflete a disposição expressa no art. 41, § 3º da Constituição Federal de 1988. Segundo esta norma, quando um cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor público que possui estabilidade não é simplesmente demitido. Ao invés disso, ele entra em uma situação de disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao seu tempo de serviço. Essa proteção visa garantir que o servidor estável não seja prejudicado pela mudança nas necessidades administrativas da administração pública, assegurando uma forma de segurança e continuidade em sua trajetória profissional. A nova colocação do servidor em outro cargo é uma medida que respeita tanto o direito do servidor quanto as exigências da gestão pública, refletindo o equilíbrio que a Constituição busca entre eficiência administrativa e proteção dos direitos individuais dos servidores.
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