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Questão FC175462

Na Constituição Federal de 88, Art. 37, inciso XXI, está constituído um dos princípios da licitação pública, que visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor pro

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

AOCP · 2014

Na Constituição Federal de 88, Art. 37, inciso XXI, está constituído um dos princípios da licitação pública, que visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, mais também assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. A qual princípio se refere o enunciado?
  1. Princípio da competitividade.
  2. Princípio da Isonomia.
  3. Princípio da Impessoalidade.
  4. Princípio da Legalidade.
  5. Princípio da Igualdade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa E - Princípio da Igualdade é a correta porque no contexto do Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, a igualdade de direitos é fundamental para garantir que todos os participantes da licitação tenham oportunidades equitativas na apresentação de suas propostas. Esse princípio visa evitar discriminações e assegurar que a seleção da melhor proposta não favoreça nenhum concorrente em detrimento de outros, promovendo um ambiente justo e competitivo. Portanto, ao mencionar a igualdade de direitos entre os interessados, o enunciado refere-se diretamente a esse princípio, que é vital para a transparência e a legitimidade dos processos licitatórios.

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