Questão FC175463
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "E - I, II, III e IV" porque todas as assertivas apresentadas estão alinhadas com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, demonstrando um bom domínio sobre a legislação que rege a Administração Pública.
A assertiva I refere-se ao art. 37, III, que estabelece claramente que o prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, reforçando a ideia de planejamento e eficiência na contratação.
A assertiva II, embasada pelo art. 37, IV, explica que os aprovados em concurso têm prioridade de convocação em relação a novos concursados, o que assegura que aqueles que se dedicaram e foram aprovados tenham prioridade na ocupação dos cargos, uma medida que valoriza o mérito.
Na assertiva III, a referência ao art. 37, V é fundamental, pois afirma que as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção e assessoramento, ocupando-os essencialmente servidores de carreira, o que traz estabilidade e competência à administração pública.
Por fim, a assertiva IV cita o art. 37, XII, que proíbe que os vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário sejam superiores aos do Poder Executivo, estabelecendo um princípio de igualdade e equilíbrio entre os poderes e prevenindo abusos salariais.
Portanto, a alternativa E reúne quatro assertivas que, em conjunto, elucidam aspectos cruciais da Administração Pública, reafirmando a correção e a consistência da resposta.
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