Questão FC175466
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. O direito de greve será e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, pois ela afirma que todas as assertivas apresentadas estão corretas, alinhando-se aos dispositivos pertinentes da Constituição Federal de 1988.
I. O direito à livre associação sindical para servidores públicos civis está respaldado no inciso VI do artigo 37, que garante este direito, promovendo a organização e a efetivação da representação dos trabalhadores.
II. O artigo 37, inciso VII, é claro ao afirmar que o direito de greve deve ser exercido conforme a legislação específica, refletindo a necessidade de regulamentação para garantir o equilíbrio na relação entre o direito à greve e a continuidade do serviço público.
III. O inciso VIII do mesmo artigo assegura que a lei deve reservar proporções de cargos a pessoas com deficiência, demonstrando o compromisso com a inclusão e a igualdade de oportunidades no serviço público.
IV. Finalmente, a previsão no inciso IX do artigo 37, que estabelece condições para contratações por tempo determinado em situações de excepcional interesse público, é essencial para a flexibilidade e eficiência da administração pública.
Como se pode ver, todas as assertivas refletem diretrizes constitucionais, reforçando a importância da legislação na proteção dos direitos dos servidores públicos e na organização do Estado.
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